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PCMSO, PPRA e PPP – Considerações quanto à sua exigência

Muito frequentemente surgem questionamentos sobre a obrigatoriedade de a empresa elaborar e implementar o PCMSO e o PPRA, e de elaborar e fornecer o PPP. É sobre isso que se discorrerá a seguir:

PCMSO
A Norma Regulamentadora nº 7, que trata sobre o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores, devendo incluir, entre outros, a realização obrigatória dos seguintes exames médicos:

  • Admissional;
  • Periódico;
  • De retorno ao trabalho;
  • De mudança de função; e
  • Demissional.

Portanto, segundo a NR nº 7, instituída pela Portaria MTb nº 3.214, de 1978, alterada pela Portaria MTb nº 1.031, de 2018, as empresas são obrigadas a elaborar e implementar o PCMSO.

PPRA
A Norma Regulamentadora nº 9, que trata sobre o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a Proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. Portanto, segundo a NR nº 9, instituída pela Portaria MTb nº 3.214, de 1978, alterada pela Portaria SEPRT nº 1.359, de 2019, todas as empresas, independente de tamanho ou segmento, precisam elaborar e implantar o PPRA, sempre que tiverem pelo menos um empregado.

PPP
O Perfil Profissiográfico Previdenciário, PPP, foi instituído pelo Decreto nº 3.048, de 1999, e constitui um documento histórico laboral do trabalhador. Segundo o § 8º do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999:

“§ 8º A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, ou o documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral, garantido ao trabalhador o acesso às informações nele contidas, sob pena de sujeição às sanções previstas na alínea “h” do inciso Ido caput do art. 283.”

Já o § 9º prevê que “para fins do disposto no § 8º, considera-se perfil
profissiográfico previdenciário o documento que contenha o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS”.

O PPP foi regulamentado pela Instrução Normativa 77/2015, do INSS.O art. 265 da citada Instrução Normativa prevê o seguinte:

“Art. 265. O PPP tem como finalidade:

I – comprovar as condições para obtenção do direito aos
benefícios e serviços previdenciários;

II – fornecer ao trabalhador meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo;

III – fornecer à empresa meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores; e

IV – possibilitar aos administradores públicos e privados acessos
a bases de informações fidedignas, como fonte primária de
informação estatística, para desenvolvimento de vigilância
sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em
saúde coletiva.”

Já o “caput” do art. 266 prevê que:

“Art. 266. A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 5 de dezembro de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, ainda que não presentes os requisitos para fins de caracterização de atividades exercidas em condições especiais, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência.”

Porém, o § 1º prevê o seguinte:

“§ 1º A partir da implantação do PPP em meio digital, este documento deverá ser preenchido para todos os segurados, independentemente do ramo de atividade da empresa, da exposição a agentes nocivos e deverá abranger também informações relativas aos fatores de riscos ergonômicos e
mecânicos.”

E em complemento, o § 7º prevê que:

“§ 7º A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP para os segurados referidos no “caput”, bem como fornecê-lo nas seguintes situações:

I – por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo;

II – sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em
condições especiais;

III – para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS;

IV – para simples conferência por parte do trabalhador, pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global anual do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; e

V – quando solicitado pelas autoridades competentes.

Portanto, a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário não é de responsabilidade somente das empresas que trabalham com agentes nocivos à saúde, mas todos os empregadores possuem o dever de gerar o formulário, “independentemente do ramo de atividade da empresa, da exposição a agentes nocivos”, devendo “abranger também informações relativas aos fatores de ricos ergonômicos e mecânicos”.

Importante destacar, ainda que a obrigatoriedade do fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário ao empregado, no momento da rescisão do seu contrato de trabalho, é devida desde a sua criação em 01/01/2004.

Autor: Marco Antonio Redinz
Advogado, professor universitário, escritor e executivo do Conselho Temático de Relações do Trabalho (Consurt), órgão de assessoramento da Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes).

Fonte: Informe Estratégico – Site Findes

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