NR-01 institui requisitos do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais

NR-01, que define as diretrizes e os requisitos para o gerenciamento de riscos ocupacionais entra em vigor em março de 2021.

Ao estabelecer os direitos e deveres do empregador e do trabalhador, a mencionada norma institui as disposições gerais, o campo de aplicação, os termos e as definições comuns em todas as NRs relativas à Segurança e Saúde no Trabalho (SST) e as medidas de prevenção em SST.

Esse gerenciamento de riscos ocupacionais deverá constituir um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), elaborado e implantado sob responsabilidade das organizações, que substituirá o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). Também deverá ser constituído um processo de avaliação e controle dos riscos laborais a níveis aceitáveis, incluindo a abrangência para todos os riscos (físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes), contemplando todas as normas regulamentadoras.

O não atendimento às disposições legais e regulamentares sobre SST resultará na aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente, por isso a importância do conhecimento das atualizações realizadas até o momento.

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), com correalização do Serviço Social da Indústria (Sesi Nacional), publicou o e-book ‘As novas NRs e a Indústria da Construção’.

“A ideia é oferecer ao empresário do setor da construção e ao profissional das áreas de Engenharia de campo e de Segurança do Trabalho uma publicação que, de forma didática, direta e objetiva, informe sobre as principais alterações realizadas nas normas regulamentadoras que já foram publicadas e seus impactos na construção civil”, aponta o presidente da Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT) da CBIC, Fernando Guedes Ferreira Filho.

Fonte: Site CBIC

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