NOTICIAS

Medidas Trabalhistas de Enfrentamento ao Coronavírus

O Conselho Temático de Relações do Trabalho (Consurt) elaborou informe sobre a Medida Provisória nº 1.046/2021, que trata sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores, para a preservação dos empregos, a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), relacionadas ao trabalho e emprego.


No informe foram abordadas as seguintes medidas:

  • Teletrabalho;
  • Antecipação de férias individuais;
  • Concessão de férias coletivas;
  • Aproveitamento e a antecipação de feriados;
  • Banco de horas;
  • Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
  • Diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

IMPORTANTE! Apesar da MP nº 1.046/2021 prevê a suspensão das exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, esta deverá ser a última possibilidade para a empresa, e motivada principalmente pela vedação da realização das atividades empresariais, bem como da execução dos serviços relacionados à saúde e segurança do trabalhador.

Ademais, cuidar da saúde e segurança é fundamental para os trabalhadores e para manter sua produtividade, além de ser importante para a proteção jurídica das empresas, visto que estão sendo identificadas ações na Justiça do Trabalho reconhecendo a COVID-19 como doença ocupacional, devendo o empregador ter um acompanhamento efetivo das ações que busquem a proteção do trabalhador em relação à doença. E assim agindo, poderá afastar a comprovação do nexo causal, que é determinante para fundamentar as decisões dos juízes e Tribunais do Trabalho.

Confira na íntegra: Informe estratégico – Medidas Trabalhistas para enfrentamento ao Coronavírus

Fonte: Findes (Federação das Indústrias do Espírito Santo)

Compartilhe essa notícia!

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp

MAIS NOTÍCIAS