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Exame Toxicológico – Principais alterações no Código de Trânsito Brasileiro

Nesta segunda-feira, 12 de abril de 2021, entrou em vigor a Lei 14.071/2020, que altera o Código de Trânsito Brasileiro.

Exame Toxicológico, o que mudou?

Passa a ser obrigatório para a alteração de categoria e renovação das CNHs nas categorias C, D e E. Para os condutores com idade inferior a 70 anos, o exame deverá ser feito a cada dois anos e meio, independentemente da validade dos demais exames. Se o resultado der positivo, a CNH será suspensa por três meses.

Os condutores com mais de 70 anos não precisam renovar o exame toxicológico antes do vencimento de sua CNH.

Atenção: o motorista que dirigir sem ter realizado o exame toxicológico previsto após 30 dias do vencimento do prazo de 2 anos e 6 meses ou para quem exerce atividade remunerada e não comprova na renovação do documento a realização do exame no período exigido.

Em qualquer destes casos a infração será considerada gravíssima, passível de multa de R$1.467,35 e suspensão do direito de dirigir por três meses.

A partir de que data o motorista deve contar os 30 meses para realizar o exame toxicológico periódico?
Os 30 meses devem ser contados a partir da data de emissão ou renovação da CNH.

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