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Esocial SST: Porque cumprir os prazos em 2022

Entenda porque é importante cumprir os prazos dos eventos de SST do eSocial mesmo sem autuação durante o ano de 2022

Devido ao adiamento da implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico para 2023 conforme Portaria MTP nº 334 de 17 de fevereiro de 2022, os empregadores não serão autuados pelo não envio de informações de saúde e segurança no trabalho (SST) durante o ano de 2022. Logo, surge o questionamento: Já que não haverá multas durante o ano, por qual motivo a empresa deveria realizar o envio dos eventos?

O eSocial para SST é inevitável e a única solução é aceitar e encarar. O cronograma de implantação do eSocial segue o mesmo, não foi alterado. Empresas do grupo 1, 2 e 3 estão obrigadas ao envio dos eventos S-2210, S-2220 e S-2240 o que houve foi a postergação das multas. Logo, o ano de 2022 é adequado para a adaptação das empresas.

Deixar de cumprir os prazos dos eventos por não haver autuação enaltece a má cultura de “deixar para a última hora”, e pode levar a empresa a assumir prejuízos financeiros, pois ao entrar em vigor o PPP eletrônico as multas por inadimplência serão constantes.

Multas previstas por inadimplência ao eSocial

A Portaria MTP nº 667, em seu artigo 81, faz referência a esses valores.

Os valores monetários a serem cobrados estabelecidos pela Portaria/MTP nº667, Art. 81, são a partir de R$ 425,64 (art. 25 da Lei nº 7.998) + valores acrescidos de:

– R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos) por trabalhador prejudicado em relação à informação de data da admissão, data de nascimento e CPF do trabalhador;

Atenção aos eventos S-2220 e S-2240.

– R$ 141,88 (cento e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos) por trabalhador prejudicado em relação à informação de data e motivo da rescisão de contrato, e os valores das verbas rescisórias devidas;

– R$ 100,00 (cem reais) por empregado prejudicado em relação à informação, relativa a cada competência, de valores de parcelas integrantes e não integrantes das remunerações mensais dos trabalhadores, com a correspondente discriminação e individualização dos valores.

A Portaria menciona em seus incisos que o valor máximo de multas previstas no caput é de R$ 42.563,99 (quarenta e dois mil quinhentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos), aplicadas em dobro em caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. Ou seja, quem erra duas vezes paga em dobro.

Confira a Portaria/MTP nº667 completa aqui.

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