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eSocial e os envios de SST. Qual a novidade?

PORTARIA MTP Nº 334, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

Considerando a necessidade de adaptação da obrigação dos envios de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) ao eSocial e a necessidade de garantir segurança jurídica, resolve:

Até 31/12/22 as empresas não serão autuadas pela ausência de envio dos eventos “S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador” e “S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos” no eSocial.

⚠️ ATENÇÃO:

O eSocial, como todos conhecem, é uma plataforma unificada de comunicação entre empregadores (empresas) e o Governo, em termos do envio de informações relativas aos colaboradores do negócio.

Portanto, a prorrogação do prazo dos envios dos eventos de SST não desobriga a empresa de manter em dia os programas de segurança (PGR / PCMSO/ LTCAT), assim como a emissão de ASO.

Aconselhamos que a empresa aproveite esse período para se adaptar ao ambiente realizando os envios das informações para que em tempo hábil trate as inconsistências evitando transtornos futuros.

Em 2023 já estão previstas penalidades pelo não cumprimento das obrigações.

Aquele velho comportamento de deixar para a última hora poderá impactar de forma significativa seu negócio.

FIQUE ATENTO!

Leia a Portaria na íntegra: Clique Aqui.

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